O Conselho Federal da OAB e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar um trecho do Código de Processo Penal, introduzido pela lei “anticrime”, que prevê a prisão automática do réu condenado a 15 anos ou mais pelo Tribunal do Júri. Advogados criminalistas defendem a iniciativa da ordem e destacam que a execução […]
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Advogados avaliam que tese de legítima defesa da honra ‘caiu tarde’, mas têm dúvidas sobre impacto prático em júri
15
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O Supremo Tribunal Federal derrubou, por unanimidade, a tese da ‘legítima defesa da honra’ que vinha sendo usada como argumento para justificar feminicídios em ações criminais. Advogados consultados pelo Estadão consideram que a tese ‘arcaica e sexista caiu tarde’, mas ainda têm dúvidas sobre a interpretação do julgamento para a prática do procedimento do Tribunal […]
09
mar
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Por Amanda Locali, Juliana Matias e Mateus Silva Alves O número de mulheres que exercem o ofício da advocacia no Brasil é praticamente equivalente ao de homens — e, em alguns extratos, já é maior. Um ótimo motivo para comemoração neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, certo? Nem tanto. Se é fato que no quesito quantidade as […]
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Mulheres e negros na OAB não podem servir só para cumprir cota, diz advogada de clientes célebres
06
mar
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Criminalista que já atuou para Odebrecht, Janot e Sérgio Nahas, Dora Cavalcanti defende movimento de candidaturas femininas na entidade Catia Seabra No ano passado, a criminalista Dora Cavalcanti advogou pela implementação de igualdade de gênero e equidade racial na estrutura da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Após vitória suada no conselho federal —“teve que ser goela abaixo”, diz—, o […]
08
fev
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Por Dora Cavalcanti e Bruno Salles Ribeiro Nos círculos jurídicos, é praticamente um consenso que provas obtidas por meios ilícitos não podem ser usadas para acusar, por força de mandamento constitucional. A vedação da prova ilícita, distante de ser uma filigrana processual formalista, é um alicerce do Estado de Direito sem o qual o sistema de justiça transmuda-se […]
04
fev
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STF retoma hoje discussão sobre um caso de 1958. O entendimento dos ministros pode abrir precedentes legais para outras situações Em 14 de julho de 1958, a jovem Aída Jacob Curi foi agredida até desmaiar durante uma tentativa malsucedida de estupro. Ela morreu depois que os três criminosos a atiraram de um prédio na capital […]
04
fev
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Por Cristiane Costa e Paloma Casanovas Ainda em novembro de 2020, a prestigiada American Medical Association (AMA) já recomendava a inclusão de presos e funcionários de estabelecimentos prisionais nos grupos prioritários para receberem as primeiras doses das vacinas contra a Covid-19. A dificuldade na adoção de medidas de isolamento social, a falta de assistência médica e o escasso acesso a […]
20
jan
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Uma das principais novidades do arcabouço jurídico brasileiro neste louco ano de 2020 foi a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, que disciplinou o uso de informações pessoais dos cidadãos e estabeleceu punições para as empresas que não respeitarem seus mandamentos. Mas há um problema: a lei não trata de segurança […]